Está em vigor a nova tabela de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos transportes escolares. A tabela, divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira (7/2), inclui os pagamentos relativos aos anos de 2010 e 2011.
Os pagamentos de 2010 estavam suspensos devido a um impasse jurídico. Uma lei de 2009 isentava os veículos de transporte escolar do pagamento do IPVA de 2010, mas a lei foi derrubada após uma consulta da Secretaria da Fazenda do GDF à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
A Secretaria de Fazenda informou através da sua assessoria de imprensa que as alterações são exclusivas para os veículos que efetuam o transporte escolar, não havendo mudanças previstas para os demais tipos de veículos.
Entenda
Os proprietários de transportes escolares foram beneficiados com a isenção total do pagamento do IPVA relativo a 2010 através do artigo 4º da Lei nº 4.459, de 28 de dezembro de 2009, assinada pelo então governador José Roberto Arruda. Acontece que tal isenção não havia sido prevista na Lei Orçamentária daquele ano, o que gerou um impasse jurídico. A Secretaria de Fazenda do GDF realizou então uma consulta à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que concluiu pela impossibilidade jurídica de permitir a isenção fiscal. A lei assinada em 29 de Dezembro de 2009 não atendia aos requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, artigo 14).
Confira a nova tabela do IPVA para veículos de transporte escolar:
Exercício de 2010
Final da placa
1 e 2
Parcela Única ou Primeira Parcela - 14/03/2011
Segunda Parcela - 14/04/2011
Terceira Parcela - 16/05/2011
3 e 4
Parcela Única ou Primeira Parcela - 15/03/2011
Segunda Parcela - 15/04/2011
Terceira Parcela - 17/05/2011
5 e 6
Parcela Única ou Primeira Parcela - 16/03/2011
Segunda Parcela - 18/04/2011
Terceira Parcela - 18/05/2011
7 e 8
Parcela Única ou Primeira Parcela - 17/03/2011
Segunda Parcela - 19/04/2011
Terceira Parcela - 19/05/2011
9 e 0
Parcela Única ou Primeira Parcela - 18/03/2011
Segunda Parcela - 20/04/2011
Terceira Parcela - 20/05/2011
Exercício de 2011
Final da placa
1 e 2
Parcela Única ou Primeira Parcela - 13/06/2011
Segunda Parcela - 13/07/2011
Terceira Parcela - 15/08/2011
3 e 4
Parcela Única ou Primeira Parcela - 14/06/2011
Segunda Parcela - 14/07/2011
Terceira Parcela - 16/08/2011
5 e 6
Parcela Única ou Primeira Parcela - 15/06/2011
Segunda Parcela - 15/07/2011
Terceira Parcela - 17/08/2011
7 e 8
Parcela Única ou Primeira Parcela - 16/06/2011
Segunda Parcela - 18/07/2011
Terceira Parcela - 18/08/2011
9 e 0
Parcela Única ou Primeira Parcela - 17/06/2011
Segunda Parcela - 19/07/2011
Terceira Parcela - 19/08/2011
Os pagamentos de 2010 estavam suspensos devido a um impasse jurídico. Uma lei de 2009 isentava os veículos de transporte escolar do pagamento do IPVA de 2010, mas a lei foi derrubada após uma consulta da Secretaria da Fazenda do GDF à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
A Secretaria de Fazenda informou através da sua assessoria de imprensa que as alterações são exclusivas para os veículos que efetuam o transporte escolar, não havendo mudanças previstas para os demais tipos de veículos.
Entenda
Os proprietários de transportes escolares foram beneficiados com a isenção total do pagamento do IPVA relativo a 2010 através do artigo 4º da Lei nº 4.459, de 28 de dezembro de 2009, assinada pelo então governador José Roberto Arruda. Acontece que tal isenção não havia sido prevista na Lei Orçamentária daquele ano, o que gerou um impasse jurídico. A Secretaria de Fazenda do GDF realizou então uma consulta à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que concluiu pela impossibilidade jurídica de permitir a isenção fiscal. A lei assinada em 29 de Dezembro de 2009 não atendia aos requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, artigo 14).
Confira a nova tabela do IPVA para veículos de transporte escolar:
Exercício de 2010
Final da placa
1 e 2
Parcela Única ou Primeira Parcela - 14/03/2011
Segunda Parcela - 14/04/2011
Terceira Parcela - 16/05/2011
3 e 4
Parcela Única ou Primeira Parcela - 15/03/2011
Segunda Parcela - 15/04/2011
Terceira Parcela - 17/05/2011
5 e 6
Parcela Única ou Primeira Parcela - 16/03/2011
Segunda Parcela - 18/04/2011
Terceira Parcela - 18/05/2011
7 e 8
Parcela Única ou Primeira Parcela - 17/03/2011
Segunda Parcela - 19/04/2011
Terceira Parcela - 19/05/2011
9 e 0
Parcela Única ou Primeira Parcela - 18/03/2011
Segunda Parcela - 20/04/2011
Terceira Parcela - 20/05/2011
Exercício de 2011
Final da placa
1 e 2
Parcela Única ou Primeira Parcela - 13/06/2011
Segunda Parcela - 13/07/2011
Terceira Parcela - 15/08/2011
3 e 4
Parcela Única ou Primeira Parcela - 14/06/2011
Segunda Parcela - 14/07/2011
Terceira Parcela - 16/08/2011
5 e 6
Parcela Única ou Primeira Parcela - 15/06/2011
Segunda Parcela - 15/07/2011
Terceira Parcela - 17/08/2011
7 e 8
Parcela Única ou Primeira Parcela - 16/06/2011
Segunda Parcela - 18/07/2011
Terceira Parcela - 18/08/2011
9 e 0
Parcela Única ou Primeira Parcela - 17/06/2011
Segunda Parcela - 19/07/2011
Terceira Parcela - 19/08/2011
Nenhum comentário:
Postar um comentário